Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

Para questões relativas aos seus dados pessoais, pode contactar-nos através de info@melhorescasinoso.com.

2. Representante na UE (artigo 27.º do RGPD)

Uma vez que o responsável pelo tratamento está estabelecido fora da União Europeia, foi designado por escrito um representante na UE, nos termos do artigo 27.º do RGPD.

O representante na UE está autorizado a atuar em nome do responsável pelo tratamento em todas as matérias relacionadas com o tratamento de dados, incluindo a comunicação com titulares dos dados e com autoridades de controlo.

3. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 37.º do RGPD, não estamos obrigados a nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), uma vez que não realizamos monitorização em grande escala nem tratamos categorias especiais de dados pessoais.

Não foi, por isso, nomeado nenhum DPO.

4. Menores e idade

Este website destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, nos termos da legislação portuguesa aplicável ao jogo online regulamentado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

Nos termos do RGPD, a idade de consentimento digital em Portugal é de 13 anos (Lei n.º 58/2019). Uma vez que não efetuamos tratamentos baseados em consentimento explícito nem disponibilizamos contas de utilizador, não tratamos conscientemente dados pessoais de menores abaixo desta idade.

5. Atividades de tratamento

6. Destinatários dos dados pessoais

• Prestadores de serviços de alojamento sediados na UE
• Serviços de segurança e de proteção contra DDoS
• Equipas internas de TI e manutenção
• Autoridades competentes, quando legalmente obrigados a fornecer

7. Transferência internacional — República Popular da China

Os dados pessoais podem ser tratados na República Popular da China, um país fora do Espaço Económico Europeu.

A transferência é realizada com base nas cláusulas contratuais tipo (Standard Contractual Clauses — SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia.

Previamente a esta transferência foi realizada uma Avaliação de Impacto da Transferência (Transfer Impact Assessment — TIA), na qual se avaliou se a legislação local pode afetar a eficácia das SCCs.

Com base nesta avaliação, concluiu-se que, em conjugação com medidas técnicas e organizativas adicionais, pode ser assegurado um nível de proteção adequado:

• Cifragem TLS durante a transmissão de dados
• Restrição de acessos baseada em funções
• Registo e monitorização de acessos
• Minimização de dados

8. Ausência de decisões automatizadas

Não é realizada qualquer tomada de decisão automatizada nem definição de perfis nos termos do artigo 22.º do RGPD.

9. Os seus direitos ao abrigo do RGPD

• Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD)
• Direito de retificação (artigo 16.º do RGPD)
• Direito ao apagamento dos dados (artigo 17.º do RGPD)
• Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD)
• Direito à portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD)
• Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD)
• Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (artigo 22.º do RGPD)

Pode exercer os seus direitos através de info@melhorescasinoso.com.